BH pela Infância
Como garantir o direito ao brincar de todas as crianças de Belo Horizonte? O projeto de lei 227/2021, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, é resultado da mobilização “O brincar como política pública em BH“, idealizada pelo movimento BH pela Infância, em setembro de 2021. A efetivação da lei é um passo fundamental para dar visibilidade para o tema, criar uma política pública e pensar formas de se criar uma cidade mais lúdica, segura, adequada, acessível para todas as infâncias. De autoria da vereadora Duda Salabert, o PL dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do Brincar de Belo Horizonte.
A campanha reúne coletivos, organizações, escolas, ativistas, pais, mães, crianças e profissionais de diversas áreas engajados na promoção dos direitos das crianças. Os participantes da campanha registraram suas ideias em um formulário on-line que recebeu dezenas de contribuições. As contribuições formaram um documento em defesa do brincar em BH que foi entregue ao vice-prefeito de Belo Horizonte, hoje atual prefeito, Fuad Noman em 7 de dezembro de 2021.
No dia 13 de maio de 2022, o projeto de lei 227 foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal da capital mineira. Como não recebeu emendas nas quatro comissões que passou até chegar à votação em plenário, após a aprovação em primeiro turno, o PL poderia ser encaminhado para a votação em segundo turno. Entretanto, no dia da sua aprovação, duas emendas foram apresentadas, o que obriga o PL a passar novamente por todas as comissões, aumentando seu tempo de tramitação. As emendas apresentadas sugere incluir a indicação de Classificação Indicativa o que, para especialistas ouvidos pelo movimento BH pela Infância, não se adequa ao teor do PL.
Desde novembro de 2021, diversos movimentos e ativistas de Belo Horizonte também participam de uma formação promovida pela Aliança pela Infância para fortalecer as ações pelo brincar e agilizar a aprovação da lei. Além de Belo Horizonte, outras nove cidades participam das atividades.
Linha do tempo do PL do Brincar em BH
Julho de 2021 – Reunião do movimento BH pela Infância com a assessoria da vereadora Duda Salabert para apresentar a proposta do projeto de lei pela promoção do brincar em Belo Horizonte
20/09/21 – Audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte “O brincar como política pública em BH – Inserção da Semana Mundial do Brincar no calendário oficial”
Setembro/21 – Redação do PL do Brincar
10/11/21 – Início da tramitação do PL 227/2021
Primeiro turno:
09/12/2021 – Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça
07/02/22 – Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor
03/03/22 – Aprovado na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
22/03/22 – Aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana
13/05/22 – Votação em plenário – Aprovado em Primeiro Turno por unanimidade. Pronto para ser votado em segundo turno (já que não recebeu emendas)
13/05/22 – Apresentação de duas emendas – O PL é obrigada a ser analisado novamente em todas as comissões.
Segundo turno:
16/05/22 – PL em análise na Comissão de Legislação e Justiça
Saiba mais pelo Instagram do BH pela Infância.
Conheça o PL construído pela vereadora Duda Salabert em conjunto com o movimento BH pela Infância
PROJETO DE LEI N° 227/2021
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a semana mundial do brincar de Belo Horizonte.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
Art. 1° – Fica instituída, no município de Belo Horizonte, a Semana Mundial do Brincar.
Parágrafo único — A Semana Mundial do Brincar será comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA – International Toy Library Association.
Art. 2° – A Semana Mundial do Brincar de Belo Horizonte tem por objetivo:
I — a valorização do brincar na vida da criança;
II — o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III — o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimõnio lúdico da sociedade;
IV — o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n.° 10.639/03;
V — o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança;
VI — o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;
VII — o combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;
VIII — aproximar a natureza da vivência da criança contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental.
Art. 3° – São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança:
I — a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social;
II — a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua;
III – a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos;
IV — a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Publicado em 21/05/2022
